IDOSOS TERÃO PRIORIDADE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Publicado em: 31 de Outubro de 2019. Última Atualização: 31 de Outubro de 2019

 

 

Proposição de Lei (43/2019), aprovada pela Câmara Municipal, concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite ou a tramitar na Prefeitura de Igaratinga para pessoas a partir de 60 anos de idade.

O texto, que leva a assinatura do presidente do Legislativo, Jean Cristie Camargos, esclarece que a prioridade será levada em consideração para todos os atos ou diligências procedimentais, incluindo distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos.

O interessado na obtenção do benefício, juntando prova de idade, deverá fazer o requerimento junto à Secretaria de Administração e Planejamento ou à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.

Concedida a prioridade, a mesma não cessará com a morte do beneficiário, estendendo-se em favor dos herdeiros que, por sua vez, deverão juntar as provas nos autos do respectivo processo.

 


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