Emenda à Lei Orgânica do Município de Igaratinga

 

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Igaratinga.

 

            A Câmara Municipal de Igaratinga, no uso de suas atribuições legais com fulcro no art. 49, II, da Lei Orgânica do Município, através de seus representantes, após análise juntamente com sua equipe técnica aprovou a presente emenda com razões que seguem:

            O servidor público é um elemento primordial, ou seja, indispensável para o ato de governar. Entendemos que direitos adquiridos por essa classe, não podem ser retirados mesmo que o governante encontre aparente razão para tal.

            Como é cediço e essa Câmara Municipal historicamente tem sido uma árdua defensora dos direitos dessa classe e certamente quando aprovou a emenda à Lei Orgânica n.º 02, que foi promulgada pelo então presidente José Mauro da Fonseca, por ironia do destino, servidor da Casa, talvez faltou àqueles ilustres edis uma reclamação no sentido de alertá-los para o prejuízo que parte dos servidores estavam sofrendo, qual seja a retirada do direito as férias-prêmio e o quinquênio.

            Sabemos que alguns entes federativos sobre o manto de economia promoveram a retirada desses direitos de seus servidores, mas para o administrador que valoriza seus servidores e os respeitam é uma atitude equivocada, pois se quer economizar, em outras áreas da administração pode essa economia acontecer, mas nunca retirar do servidor esse justo direito.

            Como sabemos, o servidor público além da responsabilidade que consigo traz no desempenho da função pública, esses direitos, voltamos a repetir, ao quinquênio e férias-prêmio é um fator importante para o seu patrimônio, pois o dia que esse se aposentar terá incorporado à sua renda mensal esse adicional de quinquênio e por outro lado justo é o descanso, pois sabemos o quanto é penoso o desempenho de qualquer função pública, dai as férias-prêmio.

            Pretendemos restabelecer ao servidor público e especificamente aqueles que ingressarem no serviço público mediante aprovação a partir da data de 03 de dezembro de 2013, esse direito.

            Além das razões já expostas para alteração da nossa Lei Orgânica, entendo que quando aprovou a emenda à Lei Orgânica, subtraindo do servidor aqueles direitos, de certa forma, feriu o direito a isonomia entre os servidores, pois da forma que se encontra hoje, parte possuí esses direitos e outra não.

            Certo é que o restabelecimento desse direito é medida justa que se impõe.

Assim sendo, propõe a seguinte emenda:

O art.91 da Lei Orgânica do Município de Igaratinga passa a vigorar com a seguinte redação:

Cada período de 5 (cinco) anos de serviço prestado ao município de Igaratinga dá ao servidor direito ao adicional de 10% (dez por cento), sobre o seu vencimento, que se incorporará a este para efeito de aposentadoria.

O art.92 da citada lei passa a ter a seguinte redação:

É assegurado a todo servidor público o direito a férias-prêmio com duração de 3(três) meses, adquiridas a cada período de 5 (cinco) anos de serviço público prestados ao município de Igaratinga.

Câmara de Igaratinga/MG, 23 de janeiro de 2018.

 

Wellington Alves da Cruz

Presidente

 

 


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