CÂMARA VOTA A LEI QUE TRATA DA PROGRESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO

Publicado em: 21 de Junho de 2019. Última Atualização: 1 de Julho de 2019

 

Aprovada pela Câmara Municipal a Proposição de Lei Nº16/2019, assegurando benefícios ao funcionalismo público, através de alteração do art. 12 da Lei Complementar Nº14, em vigor desde março de 2007.

Com a mudança, o referido artigo passa a ter a seguinte redação: “O servidor terá direito a progressão de um grau a cada período de 730 dias de efetivo exercício das funções do cargo, contados a partir de sua admissão, desde que satisfaça ainda as condições que serão regulamentadas em Decreto Municipal”.

A Prefeitura terá prazo de 90 dias para publicar a lei, que teve aprovação unânime dos vereadores.

 


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