Câmara olha pelos médicos

Publicado em: 7 de Fevereiro de 2018. Última Atualização: 7 de Fevereiro de 2018

 

Aprovado a Proposição de Lei Complementar Nº 01/2018

Art. 1º .  A função de médico ESF com cinco cargos, jornada de trabalho 40 horas, com vencimento de R$12.000,00 (doze mil reais) que consta no anexo único da lei Complementar 73, de 13 de dezembro 2017, passa a constar que o valor mensal é de R$14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais).

Art. 2º .  O valor a que trata o art. 1º desta lei se manterá até que haja a rescisão dos contratos temporários e quando da edição dos futuros contratos o valor mensal do profissional médico será de 12.000,00 (doze mil reais).

Art. 3º .  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de dezembro de 2017.

Art. 4º .  As demais disposições da Lei Complementar nº 73, permanecem inalteradas.

 

 


TAG's: Câmara, olha, pelos, médicos

Inicial | Voltar
Link permanente: