Câmara fixa prazo para prefeitura se manifestar sobre indicações dos vereadores

Publicado em: 9 de Outubro de 2017. Última Atualização: 9 de Outubro de 2017

Aprovada por unanimidade de votos a Proposição de Lei nº 44/17, que fixa prazo para que a Prefeitura de Igaratinga responda aos vereadores sobre o encaminhamento dado às indicações aprovadas na Câmara Municipal.

Segundo o texto, o município terá 30 dias no máximo, prorrogáveis por mais 15, para se manifestar. A Câmara também deixou claro que as informações enviadas pela Prefeitura deverão conter a data do encaminhamento à secretaria ou setor competente, medidas adotadas, solução efetivamente dada e a data da finalização da solicitação.

Para os casos em que a reivindicação não tiver sido atendida ainda, a Prefeitura deverá esclarecer o motivo e citar a provável data de concretização. Havendo impossibilidade da realização, ela também precisará ser justificada.

 

 

 

 


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