APROVADA A UFM DE IGARATINGA – UNIDADE FISCAL VAI SERVIR COMO BASE DE CÁLCULO PARA TRIBUTOS COMO BASE DE CÁLCULO PARA TRIBUTOS

Publicado em: 19 de Julho de 2019. Última Atualização: 19 de Julho de 2019

Aprovada a Proposi��o de Lei 32/2019 que institui a Unidade Fiscal Municipal (UFM) como valor de refer�ncia, para efeito de c�lculo de atualiza��o monet�ria de convers�o de valores pertencentes � Fazenda P�blica Municipal.

O valor dela corresponder� a R$3,5932 para este ano. Nos demais exerc�cios ser� atualizado anualmente com base no �ndice Geral de Pre�os (IGP-DI), acumulado nos �ltimos 12 meses, depois de devidamente apurado pelo Instituto de Pesquisa da Funda��o Get�lio Vargas.

Em caso de extin��o ou descontinua��o desse �ndice, por outro que reflita a infla��o, ele ser� indicado pela Prefeitura Municipal. A Secretaria da Fazenda ficar� encarregada de publicar no Di�rio Oficial do Munic�pio, at� 31 de dezembro, o valor da UFM correspondente ao exerc�cio seguinte.

Os d�bitos dos contribuintes com o Munic�pio ser�o convertidos em quantitativos de UFM no momento da apura��o e depois em reais, na data do efetivo pagamento. A referida UFM poder� ser ainda utilizada em qualquer forma de pagamento de valores aos cofres municipais ou aos seus �rg�os, seja da administra��o direta ou indireta, desde que haja previs�o legal para tanto.


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