Legislação

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Publicado em 20/10/2021

Proposição de Lei de nº 18/2021 de aut. do Exec. Munic. Regulamenta cálculo de c

Publicado em 06/10/2021

Proposição de Lei de nº 54/2021 de aut. do Exec. Munic. Amplia por mais 03 (três

Publicado em 06/10/2021

Proposição de Lei de nº 53/2021 de aut. do Exec. Munic. Altera Lei Municipal nº

Publicado em 27/09/2021

Prop. de Lei de nº 51/2021 de aut. do Exec. Munic. Estima a receita e fixa desp

Publicado em 27/09/2021

Prop. de Lei de nº 51/2021 de aut. do Exec. Munic. Estima a receita e fixa desp

Publicado em 27/09/2021

Prop. de Lei de nº 51/2021 de aut. do Exec. Munic. Estima a receita e fixa desp

Publicado em 27/09/2021

Prop. de Lei de nº 50/2021 de aut. do Exec. Munic. Institui o Plano Plurianual d

Publicado em 27/09/2021

Prop. de Lei de nº 17/2021 de aut. do Exec. Munic. Altera disp. da Lei Compl. nº

Publicado em 27/09/2021

Prop. de Lei Compl. de nº 16/2021 de aut. do Exec. Munic. Altera a Lei Compl. M

Publicado em 18/08/2021

Prop. de Lei de nº 49/2021 Autoriza a abertura de crétidos especiais, com a util

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