Legislação

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Publicado em 21/02/2020

Proposição de Lei de nº 24/2020 de aut. do ver. José Mauro de Carvalho, que Inst

Publicado em 21/02/2020

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Publicado em 21/02/2020

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Publicado em 21/02/2020

Proposição de Lei nº 06/2020 de aut. do Exec. Munic. Altera o anexo único da Lei

Publicado em 06/02/2020

Proposição de Lei nº 22/2020 de aut. do ver. José Mauro de Carvalho, que Cria o

Publicado em 06/02/2020

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Publicado em 06/02/2020

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Publicado em 06/02/2020

Proposição de Lei Complementar de nº 04/2020 de aut. da Mesa Diretora, que Conce

Publicado em 06/02/2020

Proposição de Lei Complementar nº 03/2020 de aut. do Exec. Munic. que Denomina l

Publicado em 31/01/2020

Proposição de Lei Compl. nº 02/2020 de aut. do Exec. Munic. concede reajuste na

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