Legislação

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Resultados encontrados: 158

Publicado em 30/01/2019

Proposições de Lei de n° 01 à 18/2019 de aut. do Legislativo Municipal, que conc

Publicado em 19/12/2018

proposição de Lei de n° 66/2018 de aut. do Executivo municipal, que Estima a rec

Publicado em 19/12/2018

proposição de Lei Complementar de n° 20/2018 de aut. do Executivo Municipal, que

Publicado em 19/12/2018

Proposição de lei Complementar de n° 19/2018 de aut. do Executivo Municipal, que

Publicado em 19/12/2018

Proposição de Lei Complementar de n° 18/2018, de aut. do Executivo Municipal, qu

Publicado em 19/12/2018

Proposição de Lei de n° 65/2018 de aut. do Ver. Jario da Fonseca, que Cria a Câm

Publicado em 19/12/2018

Proposição de Lei de n°64/2018 de aut. do Executivo Municipal, que Ratifica a se

Publicado em 21/11/2018

Emenda á lei Orgânica Municipal n° 02/2018 de aut. do legislativo. Altera o Capu

Publicado em 21/11/2018

Proposição de Lei de n° 63/2018 de aut. do Legislativo. Dispõe sobre a doação de

Publicado em 21/11/2018

Proposição de Lei de n° 62/2018 de aut. do Legislativo. Institui a exigência da

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