Legislação

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Publicado em 07/12/2017

Proposição de Lei de nº 53/2017 - Dispõe sobre o funcionamento de feiras itinera

Publicado em 07/12/2017

Proposição de nº 52/2017 - Autoriza cessão de uso de espaço público a pessoa jur

Publicado em 07/12/2017

Decreto Legislativo de nº 02/2017 - Aprova a prestação de contas do município de

Publicado em 07/12/2017

Decreto Legislativo de nº 01/2017 - Aprova a prestação de contas anuais do Munic

Publicado em 22/11/2017

Proposição de Lei de nº 51/2017 - Desafeta área de terreno institucional autoriz

Publicado em 22/11/2017

Proposição de Lei de nº 50/2017 - Dá denominação a Logradouro Público.

Publicado em 22/11/2017

Proposição de lei de nº 49/2017 - Autoriza cessão de uso de espaço público a pes

Publicado em 22/11/2017

Proposição de Lei de nº 48/2017 - Suprime incisos do art. 8º da Lei Municipal 1.

Publicado em 22/11/2017

Proposição de Lei de nº 47/2017 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Muni

Publicado em 07/11/2017

Proposição de lei Complementar de nº 16/2017, "Dispõe a porcentagem de 10% (dez

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