Legislação

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Publicado em 06/06/2018

Proposição de Lei de nº 37/2018, Dispõe sobre sanção para invasores de terrenos

Publicado em 09/05/2018

Proposição de Lei de nº 36/2018 - Dispõe sobre a instalação obrigatória de guard

Publicado em 09/05/2018

Proposição de Lei de nº 35/2018 - Dispõe sobre a instituição do programa de Cole

Publicado em 09/05/2018

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Publicado em 09/05/2018

Proposições de Lei de nº 33/2018 - Autoriza empréstimo de peças locadas e dá out

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Proposição de Lei de nº 32/2018 - Autoriza o Executivo a promover instruções de

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Publicado em 04/04/2018

Proposição de Lei de nº 29/2018, Autoriza desmembramento de área de terreno e dá

Publicado em 04/04/2018

Proposição de Lei de nº 28/2018, Dispõe sobre a criação de ossários nos cemitéri

Publicado em 04/04/2018

Proposição de Lei de nº 27/2018, Concede aluguel social e dá outras providências

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