Legislação

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Publicado em 22/11/2017

Proposição de Lei de nº 48/2017 - Suprime incisos do art. 8º da Lei Municipal 1.

Publicado em 22/11/2017

Proposição de Lei de nº 47/2017 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Muni

Publicado em 07/11/2017

Proposição de lei Complementar de nº 16/2017, "Dispõe a porcentagem de 10% (dez

Publicado em 07/11/2017

Proposição de Lei Complementar de nº 15/2017, que "Autoriza a cessão de Servidor

Publicado em 18/10/2017

Proposição de Lei de nº 46/2017 - Dispõe sobre feriado do dia 1º de Março, anive

Publicado em 18/10/2017

Proposição de Lei de nº 45/2017 - Dispõe sobre a proteção ao profissional da edu

Publicado em 04/10/2017

Proposição de Lei de nº 44/2017 - Dispõe sobre o envio de informações à Câmara d

Publicado em 04/10/2017

Proposição de Lei de nº 43/2017 - Dispõe sobre a fiscalização do consumo de água

Publicado em 20/09/2017

Proposição de Lei de nº 42/2017 - Dispõe acessibilidade de cadeirantes a estabel

Publicado em 19/09/2017

Proposição de Lei nº 40/2017 - Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto das far

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