Legislação
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Publicado em 19/09/2017
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Publicado em 06/09/2017
Proposição de Lei de nº 39/2017 - Regulamenta a lei Federal nº 11.888/08 - Assis
Publicado em 06/09/2017
Proposição de Lei de nº 38/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Publicado em 25/08/2017
Proposição de Lei de nº 37/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promove
Publicado em 25/08/2017
Proposição de Lei Complementar de nº 14/2017 - Reduz valor de cobrança de correç
Publicado em 15/08/2017
Proposição de Lei de nº 36/2017 - Dispõe sobre a inserção do nome do autor do pr
Publicado em 15/08/2017
Proposição de Lei Complementar de nº 13/2017 - Altera o artigo 4º da Lei Complem
Publicado em 15/08/2017
Proposição de Lei Complementar de nº 12/2017 - Revoga a Lei Complementar nº 51/2
Publicado em 24/07/2017
Proposição de Lei de nº 35/2017 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar contra
Publicado em 05/07/2017
Proposição de Lei Complementar de nº 11/2017 Institui adicional pr desempenho d
